DoutorFran
Tenho que usar uniforme escolar? A escola pode proibir a entrada de aluno sem uniforme? Artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal, Artigos 53 e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Artigo 1º, inciso V da Lei Estadual de São Paulo nº 3.913/1983. Escola particular vale o que foi estabelecido por ela. #professor #aluno #aula #alunos #kwaicriador
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