Doutor Fran
Você não tem obrigação de andar com documentos, mas tem obrigação de informar seus dados para análise da polícia. É a revista pessoal e dos automóveis podem acontecer com uma fundada suspeita, não basta a pessoa estar andando em um local perigoso ou algo similar a suspeita tem que ser fundada! Artigos 240 e 244 Código de Processo Penal, Artigo 68 da Lei de Contrações Penais e HC 767.510. #direitopenal #doutorfran #videoslongos #kwaicriador
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