DoutorFran
Casa que eu moro não pode ser penhorada! Bem de família é impenhorável! Não é sempre assim! Algumas dívidas podem atingir o chamado "Bem de família", como por exemplo a dívida de condomínio. Artigo 833 do Código de Processo Civil, Artigo 3º, inciso IV da Lei 8.009/90 e AgInt no REsp 1642127/SP. #casa #apartamento #condominio #doutofran
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