Doutor Fran
Escola pode proibir o uso de celular na sala de aula? Nas escolas particulares vale o Regimento interno. Leis Estaduais de São Paulo 12.730/2007 e 860/2016, Lei Estadual do Rio de Janeiro 5.222/2008 e Decreto municipal do Rio de Janeiro 53.019/2023. Lei Estadual do Paraná 18.118/2014 Nas cidades ou Estados que não tiver lei, vale a determinação da escola. #escola #alunos #professor #celular #doutorfran
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