DoutorFran
Professor ou diretor pode ver o que tem no celular do aluno?! Todos temos o direito da inviolabilidade das ligações telefônicas, que por equiparação se estende às mensagens nos aplicativos de mensagem, assim como são protegidas pelo Marco Civil da Internet. Artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, Artigo 1º da Lei 9.296/1996 e Artigo 7º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). #escola #alunos #professor #celular #doutorfran
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