Name: Pró Ma (direitoemtela). Áudio original criado por Pró Ma. ART 46 CP: § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
Uploaded: 2024-07-25T13:17:43Z
Duration: 1 min 37 s
Description: ART 46 CP: § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

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