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Dalva Regina Santos
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Andreza Almeida // Advogada
⚖️ Você conhece esses direitos no processo penal? @andrezza.asilvaalmeida 📌 Familiares podem, em determinadas situações, recusar-se a depor: CPP, art. 206. 📌 Há isenção de pena para determinados parentes no favorecimento pessoal: CP, art. 348, §2º. 📌 Mandados de busca domiciliar possuem limites de horário: CF, art. 5º, XI; Lei 13.869/2019, art. 22, §1º, III. 📌 O investigado/acusado tem direito ao silêncio: CF, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186. #kwai #foryou #fy #fyp #news Mais
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