Vinícius Vieira | Advogado Criminal
Por enquanto, apenas esse 👇🏻 Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Já sabia dessa informação? Me conta nos comentários 👇🏻
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