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ASSINAR O DOCUMENTO NO ATO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL É ASSUMIR A CULPA? A assinatura, por si só, não significa confissão nem torna o relatório da fiscalização uma verdade absoluta. O que precisa ser analisado é como a operação foi conduzida, quais fatos foram apurados e se o documento apresenta fundamentação técnica e jurídica adequada. Cada caso exige uma avaliação detalhada para verificar as possibilidades de defesa, anulação, regularização ou pagamento com desconto. Foi surpreendido por uma ...
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