Cleyton Sabino
A legislação brasileira é organizada em uma hierarquia de normas, garantindo que todas as leis estejam alinhadas com a **Constituição Federal**, que é a lei suprema do país. Abaixo, uma categorização simplificada: --- ### **1. Constituição Federal (1988)** - **Nível**: Lei máxima do Brasil. - **Função**: Define os direitos fundamentais, a estrutura do Estado, a organização dos poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e as diretrizes políticas, sociais e econômicas. - **Caracterís
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