Cleyton Sabino
--- ### 7. **Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)** - Protege os direitos das crianças e adolescentes. - **Exemplo de artigo:** - **Art. 4º**: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitári
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