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O Tema 1.210 do STJ trouxe uma proteção importante para empresários que possuem dívidas em nome da empresa. A regra é simples: a existência de uma dívida não significa, automaticamente, que o patrimônio pessoal dos sócios poderá ser atingido. Segundo o STJ, nas relações civis e empresariais, para desconsiderar a personalidade jurídica é necessário comprovar abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ou seja: não basta a empresa não ter bens para pagar a ...
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