Carine Ferreira Advogada
A CLT determina que a empresa é obrigada a fornecer o contracheque ao empregado e, se ele não fornecer, PODE ser condenada a indenizar o empregado em danos morais. Claro que para que isso aconteça, deve ser uma prática comum e recorrente da empresa. . O depósito bancário que a empresa faz não substitui o contracheque. Esse comprovante de depósito substitui apenas o recibo que o empregado assinaria. . O prazo para entrega do contracheque é o mesmo prazo do pagamento do salário, até o 5 dia útil.
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