Bárbara Aguiar Advogada
Desde 1º de junho, mudou a regra para quem trabalha no comércio em feriados‼️ A Portaria nº 3.665 determina que supermercados, farmácias, shoppings e outros estabelecimentos só podem funcionar em feriados com convenção coletiva firmada entre empresa e sindicato.🤝 Acabou a era em que o patrão decidia sozinho. Agora, as condições precisam ser negociadas para os trabalhos nos feriados — pagamento em dobro, folga compensatória ou benefícios extras. Empresa que descumprir essa regra está sujeita
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