Anne Beltrame
Você sabia? A regra no Direito Penal é que a lei não retroage — ou seja, ela só vale para fatos futuros. Mas tem uma exceção importantíssima: se a nova lei for mais benéfica para o réu, aí sim ela pode ser aplicada a fatos passados! Esse é um princípio fundamental que protege direitos e garante justiça no processo penal. #DireitoPenal #GarantiasProcessuais #LeiPenal
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