Andreza Almeida // Advogada
Muita gente acha que “se foi consentido, não dá nada”. ⚠️ Isso é um erro perigoso. Engravidar uma menor de 14 anos configura estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). 👉 Não importa se houve namoro, consentimento ou autorização dos pais. 👉 A lei presume violência. 👉 Pena de 8 a 15 anos de prisão. Já entre 14 e 17 anos, a situação depende do contexto, mas ainda pode gerar: ✔️ Investigação criminal #kwai #foryou #vaiprofycaramba #News #brasil
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