Andreza Almeida // Advogada
馃毃 ELA DISSE QUE TINHA 16, MAS TINHA 13. E AGORA? @andrezza.asilvaalmeida Para o art. 217-A do C贸digo Penal, o fato de a v铆tima ter menos de 14 anos 茅 juridicamente determinante, e o consentimento n茫o afasta o crime. 鈿狅笍 Mas existe uma discuss茫o diferente quando o acusado realmente desconhecia a idade e existem provas concretas que sustentam esse desconhecimento. 脡 o chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do C贸digo Penal. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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