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🏡 Sabia que o cônjuge sobrevivente tem direito de continuar morando na casa onde vivia com o parceiro, mesmo após a morte dele? Esse é o chamado direito real de habitação. ⚖️ O Código Civil garante que o viúvo ou viúva pode ficar na casa da família sem precisar pagar aluguel aos herdeiros, independente do regime de bens que tenha se casado. 📲Quer saber mais sobre seus direitos? Não se esqueça: sempre consulte um especialista! . #direito #advogada #heranca #familia #direitorealhabitacao
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