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A menina da LEI
Cuidado ao aceitar ser fiador A Súmula 549 do STJ estabelece que é válida a penhora do bem de família do fiador de um contrato de locação. As súmulas do STJ são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação para a comunidade jurídica. Em maio de 2022, o STF decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, independentemente da finalidade do contrato de locação. #locacao #aluguel #fiador #direito #direitoimobiliario
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