Andreza Almeida // Advogada
🚨 MUDANÇA IMPORTANTE NOS INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS! @andrezza.asilvaalmeida A Resolução nº 695 do CNJ alterou o artigo 15 da Resolução nº 35 do CNJ e afastou o recolhimento prévio do ITCMD como condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha. ⚖️ Atenção: isso não significa que o ITCMD deixou de ser devido, mas muda a exigência de seu recolhimento prévio para a lavratura da escritura. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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