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Existe o Projeto de Lei 420/22 que prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. #pensaoalimenticia #pensão #direitodefamilia #rcbadvogados_oficial #advogadoraphaelbrum
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