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Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses. #cosnumidor #planodecelular #anatel #advogadoraphaelbrum #rcbadvogados_oficial
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