Nícollas Kennedy | Advogado
Pagamento de verbas fora do prazo O art. 477, § 6° da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), determina que as verbas rescisórias e a comunicação de encerramento de vínculo empregatício devem ocorrer em até 10 dias corridos. No caso de pagamento posterior a esse prazo, a empresa deverá pagar uma multa equivalente a um salário, conforme estabelece o § 8º do art. 477 da CLT.
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