Adv Ingrid Nunes
Existe prisão perpétua no Brasil? 🤔 📌 A Constituição Federal Brasileira veda a prisão em caráter perpétuo! Vale destacar que existe um tipo de sanção que pode ser renovado sem prazo máximo e que pode até ultrapassar o máximo determinado para cumprimento de pena que atualmente é de 40 anos devido a alteração promovida pelo Pacote Anticrime. É o caso da Medida de Segurança. 📱 Assista o vídeo pra ficar por dentro e envie pra um amigo que precisa saber dessa informação! #PrisãoPerpétua
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