Advogado Paulo Dias Criminalista
🚨 POSSO PEDIR REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA? 🚨 A medida protetiva da Lei Maria da Penha bateu na sua porta, mas a situação mudou ou os fatos não se sustentam? Dá SIM pra revogar! Eu te explico como. 👇 ✅ Não é eterna: Vale enquanto houver risco real. • Casal se reconciliou? • Provas caíram por terra? • Tempo passou sem novos incidentes? A defesa pode e DEVE peticionar! 💡 Dica prática do criminalista: Foque no binômio necessidade x adequação. Sem perigo, sem restrição de liberdade. O juiz o
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