Dr. Pedro Dias
🚨 Devendo? Isso pode bater na sua porta. O STJ decidiu que CNH, passaporte e até cartão de crédito podem ser suspensos para forçar o pagamento de dívidas (Tema 1.137). Mas a manchete esconde o que mais importa: essa medida NÃO é automática. O juiz precisa esgotar outras formas de cobrança antes, fundamentar a decisão caso a caso e te dar direito de defesa. Sem isso, pode ser abuso — e abuso se reverte na Justiça. Se você foi notificado de uma medida assim sem ter tido chance de se manifestar,
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