Dr. Pedro Dias
đš Devendo? Isso pode bater na sua porta. O STJ decidiu que CNH, passaporte e atĂ© cartĂŁo de crĂ©dito podem ser suspensos para forçar o pagamento de dĂvidas (Tema 1.137). Mas a manchete esconde o que mais importa: essa medida NĂO Ă© automĂĄtica. O juiz precisa esgotar outras formas de cobrança antes, fundamentar a decisĂŁo caso a caso e te dar direito de defesa. Sem isso, pode ser abuso â e abuso se reverte na Justiça. Se vocĂȘ foi notificado de uma medida assim sem ter tido chance de se manifestar,
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