Trilhando Tributário
Previsão legal - Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (...)" #adv #fiscal #tributos #trilhandotributario #tuteladeurgencia
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