Kátia Rumbeslperger
LEI Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Em 30 de novembro de 2021, foi sancionada a Lei 14-254.21 que de acordo com o Diário Oficial da União, “dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”. A Lei nº 14.420, pu
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