Arthur Mosna - Advogado Criminalista
Prisão preventiva não tem um prazo máximo único aplicável a todos os casos. O excesso de prazo é analisado conforme a complexidade do processo, a duração da instrução e as causas da demora. A prisão também precisa permanecer fundamentada em motivos concretos e atuais. A revisão a cada 90 dias é obrigatória, mas o atraso nessa revisão não gera soltura automática. #prisaopreventiva #advogadocriminalista
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