Bonetto • Advogado
A Justiça cancelou uma cobrança indevida de R$ 8.000,00 imposta pela companhia de energia contra o dono de um imóvel alugado. O ex-inquilino fez uma fraude no medidor (“gato”) e a concessionária tentou negativar o proprietário. A dívida de energia elétrica é estritamente pessoal (propter personam). Quem usou ou cometeu a irregularidade é o único responsável. Dica prática: coloque no contrato de locação a obrigação de comprovar a troca de titularidade do medidor antes da entrega das chaves. #d
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