Alan Gomes Advogado
π¨ VocΓͺ conhece a Lei Complementar 142, a Lei da Aposentadoria da Pessoa com DeficiΓͺncia (PCD)? Muita gente nΓ£o sabe, mas essa lei garante regras diferenciadas para a aposentadoria da pessoa com deficiΓͺncia no INSS. β
Quem pode ter direito? Γ necessΓ‘rio comprovar a existΓͺncia de uma deficiΓͺncia de longo prazo (fΓsica, mental, intelectual ou sensorial) que gere limitaçáes e passar pela avaliação mΓ©dica e funcional realizada pelo INSS. π Principais requisitos: πΉ Aposentadoria por tempo de co
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