chamada de "usucapião pro labore", é regularizada pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Terra (Lei nº 6.969/81). Posse mansa e pacífica há 5 anos ou mais, terra produtiva e para moradia, e não ter outro imóvel em nome de quem deseja a propriedade, são alguns requisitos. #imovelrural #posse #escritura #itr #usucapião
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COMIDA E SAÚDE
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