Dr Sidney Lins | Advogado
🚗 Autistas podem ter direito à isenção de IPVA. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são consideradas pessoas com deficiência (PcD) pela legislação brasileira. Por isso, em muitos casos é possível solicitar isenção do IPVA para veículos utilizados no seu transporte. 📌 Para ter direito, geralmente é necessário: ✔️ laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA; ✔️ documentação do veículo; ✔️ comprovação de que o veículo é utilizado para o transporte da pessoa com deficiência; ✔️
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