Samuel Keller
Princípio da Presunção de Inocência A presunção de inocência está constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LVII, o qual dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” A presunção de inocência, numa visão generalista, persiste somente até que haja a declaração de culpa. Na Constituição brasileira, este princípio está muito mais abrangente do que a mera declaração de culpa, pois presume a inocência até o trânsito em julgado de sent
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