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Samuel Keller
Comunicar um crime que não aconteceu constitui fato típico, ou seja, também é crime. Olha a previsão do artigo 340 do Código Penal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. #advocaciacriminal #kelleradvocacia #samuelkelleradvogado #samuelkelleradv #direitopenal
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Direitos do Trabalhador
#advogado #trabalhador #lei #direitotrabalhista #empregador
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Mauro Felipe
O número de organizações que podem ser formadas para o painel #matematica #concurso #arranjo #estudos
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