RMG Criminalista
A condenação não significa que acabou. É aí que começa a fase da execução da pena, onde o preso passa a ter direitos garantidos por lei. Progressão de regime, remição de pena por trabalho e estudo, saída temporária, atendimento de saúde, visita da família e análise de benefícios fazem parte dessa etapa. Mesmo condenado, ninguém perde a dignidade e os direitos previstos na lei. ⚖️ #DireitoPenal #justiça #criminalista #progressãoderegime
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