Dr. Paulo Maia
! Descumprimento de medida protetiva é crime (art. 24-A, Lei 11.340/06). Qualquer tentativa de contato com a vítima pode gerar nova prisão. O Informação técnica e séria salva vidas e protege direitos #LeiMariaDaPenha #MedidaProtetiva #DireitoPenal #advocacia
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