

Ikuti
52
1
NostalgiaCartoon
O Show Do Scooby-Doo
Lebih banyak
Komentar
Batal
Kirim

Ikuti
9
0
Filmes em Cartaz
eu chorei de rir #top #viral #historias
Lebih banyak

Ikuti
24
0
Jailton Pimentel
O Código Penal estabelece critérios para calcular a pena de multa. O artigo 49 adota o sistema de dias-multa. A multa é calculada considerando a quantidade de dias-multa, que pode variar de 10 a 360, e o valor atribuído a cada dia-multa. O juiz considera, principalmente, a situação econômica do condenado para estabelecer o valor do dia-multa, respeitando os limites legais.#direitopenal #estudantededireito #Universidade
Lebih banyak