Mi Aposenta
O Projeto de Lei 1072/2025, de autoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), altera o Código Civil para proibir o reconhecimento da união estável após o falecimento de um dos parceiros e torna obrigatória a sua oficialização em cartório (por meio de escritura pública) em vida para garantir efeitos jurídicos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e tem como principais objetivos: Veto à união post mortem: Impede que casais busquem o reconhecimento judicial da união estável após a mo
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