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Metrópoles Oficial
⚖️ REFORMA NO PODER JUDICIÁRIO O presidente Luiz Inácio #Lula da Silva (PT) levantou, nesta sexta-feira (4/9), a necessidade de “discussão profunda” sobre uma nova reforma no #PoderJudiciário, após o acirramento da crise que envolve os ministros da Suprema Corte Alexandre de Moraes e André Mendonça, no âmbito do caso do Banco #Master. #KwaiNotícias 🤳 Lula/YouTube More
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Andreza Almeida // Advogada
🚨O DELEGADO PODE ARBITRAR FIANÇA? @andrezza.asilvaalmeida Sim, mas existe uma regra importante: ⚖️ Pelo artigo 322 do CPP, a autoridade policial pode conceder fiança quando a pena máxima do crime não ultrapassar 4 anos. Acima desse limite, a análise da fiança fica a cargo do juiz. 📌 E atenção: não poder arbitrar fiança na delegacia não significa, automaticamente, que a pessoa ficará presa. A situação será analisada judicialmente. Salve para consultar depois! #kwai #foryou #fy #fyp #news More