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Maria Angélica✝️
Indulto e comutação não são sinônimos. O indulto pode extinguir a pena. A comutação apenas reduz o tempo de cumprimento. Ambos dependem de decreto presidencial e de requisitos legais. No Direito Penal, os detalhes fazem toda a diferença. #DireitoPenal #ExecucaoPenal #Indulto #ComutacaoDePena #PoliticaCriminal More
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