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📜 Projeto de Lei 1072/2025 📌 O que propõe: O Projeto de Lei 1072/2025, de autoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), quer modificar o Código Civil e a Lei da União Estável para: • Tornar obrigatória a formalização da união estável por meio de escritura pública em cartório, para que ela seja reconhecida juridicamente.  • Proibir o reconhecimento de união estável após a morte de um dos parceiros se não houver essa formalização em vida. Ou seja, a relação só produziria efeitos leg
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