Macena Oficial
🧾 Projeto de Lei 1.072/2025 • É o principal projeto em análise que trata desse tema.  • Autor: Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).  • O projeto altera o Código Civil Brasileiro e a Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96).  📌 Principais pontos do projeto 1. Exigência de escritura pública: Para que uma união estável seja reconhecida legalmente, o casal teria que formalizá-la em cartório por meio de escritura pública, em vida. Sem essa escritura, a união não seria juridicamente
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