Fabiel
โ๏ธ O mesmo juiz que autoriza medidas na investigaรงรฃo pode julgar o processo? A tendรชncia รฉ que nรฃo. O Cรณdigo de Processo Penal criou a figura do juiz das garantias, responsรกvel por atuar exclusivamente durante a fase de investigaรงรฃo, decidindo questรตes como prisรตes cautelares e medidas que restringem direitos fundamentais. Um segundo juiz, sem contato com essa fase, conduz o processo e profere a sentenรงaโฆ #DireitoAlemdaLei #kwai #processo #direito #juiz
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