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SΓΊmula 575 STJ - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veΓculo automotor a pessoa que nΓ£o seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situaçáes previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrΓͺncia de lesΓ£o ou de perigo de dano concreto na condução do veΓculo.. As imagens utilizadas sΓ£o ilustrativas e geradas por inteligΓͺncia artificial. NΓ£o representam as pessoas e licais envolvidos no caso.
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