Márcio Nissim
O falecimento do empregado extingue imediatamente o contrato de trabalho. Os valores devem ser pagos em até 10 dias, em quotas iguais, aos dependentes habilitados no INSS ou, na falta destes, aos herdeiros mediante alvará judicial. Havendo dúvida sobre quem tem direito a receber, a empresa deve ajuizar ação de consignação em pagamento e depositar judicialmente os valores no prazo legal.#direitodotrabalhador #bancodehoras #ferias #leistrabalhistas #rescisaoindireta
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