Andreza Almeida // Advogada
🚨 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA É CRIME! @andrezza.asilvaalmeida O art. 339 do Código Penal pune quem, sabendo que alguém é inocente, provoca contra essa pessoa a instauração de investigação ou procedimento, atribuindo-lhe a prática de crime. ⚖️ A pena é de 2 a 8 anos de reclusão e multa. Mas atenção: uma acusação não comprovada não é automaticamente denunciação caluniosa. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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