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Carvalho Silva Assessoria Jurídica
Base jurídica: Constituição Federal, art. 8º, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII e § 1º, 39, I, 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106 e 108; Súmula 149 e Tema Repetitivo 642 do STJ.#inss #SindicatoRural #aposentadoriarural #previdenciasocial More