Edmundo Waschington - Ass. Jurídica
🚨 Deixe aqui nos comentários se você sabia! Art. 477. § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. . . . #direitodotrabalhos #empresa #direitos #direitostrabalhistas #multa
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